Jurídico
Contato, localização e atendimento ao público:
Jurídico: Ilma. Dra. Adeline Maria do Eiro Alvim
Endereço: Rua Duque de Caxias, nº 247 – Centro
Telefone: (19) 3662-7199 (Ramal 7149)
E-mail: diretorjuridico@caconde.sp.gov.br
Horário de Atendimento ao Público: 8h às 12h das 13h às 17h
O Departamento Jurídico é o órgão de assessoramento técnico-jurídico ao Prefeito e demais órgão da Administração e de representação judicial do Município.
Competências;
1 - Representar em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;
2 - Assessorar o Prefeito e outros órgãos da Administração quando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica, emitindo os respectivos pareceres;
3 - Redigir ante-projeto-de-lei, regulamentos, contratos e outros atos administrativos de natureza jurídica;
4 - Promover a cobrança judicial da dívida ativa tributária e não tributária do Município;
5 - Organizar e atualizar as coletâneas de legislações Municipal, Estadual e Federal, bem como de jurisprudências e doutrinas de interesse do Município;
6 - Proceder o registro e arquivo dos atos normativos da Administração Municipal;
7 - Propor medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da Administração Municipal;
8 - Conduzir os inquéritos administrativos;
9 - Promover e gerenciar as ações relacionadas ao Serviço de Defesa do Consumidor;
10 - Desempenhar atividades correlatas e aquelas determinadas pelo Prefeito.
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