Plano Anual de Atividades de Controle Interno

 O Plano Anual de Atividades de Controle Interno oferece condições à realização de um trabalho planejado, previsível e transparente das principais ações relacionadas à fiscalização municipal. Além disso, funciona como instrumento ao controle prévio e concomitante dos atos administrativos, evitando ilegalidades e irregularidades.

As tarefas contidas no plano ocorrem mediante seleção amostral quanto aos processos administrativos, empenhos orçamentários, restos a pagar, prestações de contas do terceiro setor, processos licitatórios, obras públicas, bens patrimoniais, dentre outros documentos e elementos objeto de fiscalização e leva em conta os critérios de materialidade, relevância, criticidade e risco.

Até o final do primeiro quadrimestre do exercício subsequente ao da vigência do Plano Anual, a Coordenadoria do Sistema de Controle Interno avalia objetivamente o cumprimento de cada atividade prevista, dessa avaliação resulta um relatório que deve ser apresentado ao Prefeito.