1 - Lei 2081-1999 - Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente.pdf 2 - Lei 2507-2012 - Altera a Lei 2081-1999 que Criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente.pdf 3 - Lei 2557-2013 - Altera a Lei 2081-1999 que Criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente.pdf 4 - Portaria 7359-2021 - Conselho Municipal do Meio Ambiente.pdf
