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Confira as condições e o prazo para requerimento ou renovação desta condição. Saiba mais!

A Prefeitura de Caconde comunica a população sobre as condições para APOSENTADOS solicitarem a isenção no pagamento do IPTU-2024.

Conforme determina a LEI nº. 2278 de 28/12/2006 - Alteração Lei nº. 2546/13, tendo o direito para requerer a Isenção ou Renovação de IPTU para o Exercício de 2024, o contribuinte deve comparecer ao Setor de Protocolo (casa amarela em frente a Prefeitura), entre 2 de outubro e 30 de novembro de 2023 para apresentar a documentação abaixo e obter informações sobre os procedimentos necessários para conseguir a Isenção.

DOCUMENTOS PARA REQUERER ISENÇÃO PARA O IPTU 2024 - APOSENTADOS

a) Certidão atualizada do Cartório de Registro Imobiliário, provando possuir um único imóvel;

b) Xerox dos documentos para a comprovação de idade (CPF e RG);

- Aposentados por tempo de serviço ou por idade: Necessário ter 65 anos de idade para homens e 60 anos de idade para mulheres;

- Aposentados por invalidez e genitores de excepcional ficam excluídos do limite de idade, mas devem comprovar a aposentadoria através de xerox da documentação que comprove;

c) Xerox da conta de água e de luz do mês atual ou do mês anterior;

d) Extrato Bancário atualizado para comprovar a renda de no máximo 02 salários;

e) Declaração de residência que reside há mais de dez anos no município, emitida por autoridade local ou pessoa idônea;

f) Certidão de óbito (Em caso de falecimento de um dos cônjuges);

g) Requerimento acompanhando os documentos acima (que será anexado no Setor de Protocolo).

OBS.: SOMENTE PARA IMÓVEIS COM ATÉ 100,00 m² DE CONSTRUÇÃO e NÃO PODERÃO POSSUIR QUALQUER DÍVIDA COM A MUNICIPALIDADE.

Em caso de falecimento de um dos cônjuges, A ISENÇÃO permanecerá para o que for vivo.

DOCUMENTOS PARA REQUERER A RENOVAÇÃO DA ISENÇÃO PARA O IPTU 2024:

a) Certidão atualizada do Cartório de Registro Imobiliário, provando possuir um único imóvel;

b) Extrato Bancário atualizado para comprovar a renda de máximo 02 salários;

c) Requerimento acompanhado dos documentos acima (que será anexado no Setor de Protocolo).

OBS.: SOMENTE PARA IMÓVEIS COM ATÉ 100,00 m². DE CONSTRUÇÃO e NÃO PODERÃO POSSUIR QUALQUER DÍVIDA COM A MUNICIPALIDADE.

PRAZO: 30/11/2023

P R E F E I T U R A D E C A C O N D E

ISENÇÃO DO IPTU-2024 PARA APOSENTADOS

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