CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Publicado em 16/11/2022 15:25 -
Saiba como requerer o documento:
A principal função da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA), documento instituído em junho de 2021 pela Secretaria de Cidadania e Pessoa com Deficiência, é garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade dos moradores com transtorno do espectro autista no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
COMO SOLICITAR?
A Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista será expedida pela Prefeitura de Caconde, por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), segundo a Lei nº 2857 de 09/08/2022, mediante apresentação de documentos e relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIOS:
(De acordo com a Lei Nº 13.977, de 8 de Janeiro de 2022 - Lei denominada “Lei Romeo Mion”)
• Relatório, atestado ou laudo médico ORIGINAL, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas relacionados à Saúde (CID);
• 2 fotos no formato 3 x 4 cm;
• Certidão de nascimento;
• Documento de identidade (RG) oficial do requerente e do responsável direto (genitora/genitor);
• Documento de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do requerente e do responsável direto (genitora/genitor). Obs: Salvo se o CPF constar no documento de identidade ou certidão de nascimento, fica dispensado da apresentação da cópia
deste documento;
• Documento comprovador do tipo sanguíneo e fator RH do requerente;
• Comprovante de endereço residencial atualizado (até 3 meses) do requerente;
• Quando houver representante legal, deverá apresentar documento comprobatório (procuração, tutela ou curatela);
• Número de telefone;
• E-mail.
A solicitação deverá ser feita presencialmente, mediante AGENDAMENTO, no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social):
Rua Água Branca, nº 84, bairro Santo Antônio, na recepção do CRAS.
• Segundas, quartas e quintas-feiras das 08h30 às 11h30
• Ou por telefone (19) 3662-7199 ramal 7109.
P R E F E I T U R A D E C A C O N D E