ÚLTIMOS DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS (ANISTIA)

A Prefeitura da Estância Climática de Caconde informa que o Programa de Recuperação Fiscal do Município foi prorrogado. O objetivo é promover a regularização de créditos municipais relativos à juros e multas incidentes sobre o IPTU e ISSQN, bem como sobre taxas de qualquer natureza para débitos contraídos até 31 de dezembro de 2020.

A quitação das dívidas através da Anistia contará com redução de 100% de juros e multas e os créditos poderão ser pagos em até 36 meses. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).

Nos débitos judiciais, existe a possibilidade de realização de acordos no CEJUSC.

A adesão deverá ser requerida pelo contribuinte. Para isso, basta se dirigir ao setor de Tributos na Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira das 08h30 às 15h00, até o dia 07 de dezembro de 2021.