PREFEITURA PRORROGA PRAZO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (ANISTIA)
Publicado em 09/09/2021 09:23 -
O contribuinte deve requerer a adesão no setor de Tributos, na Prefeitura Municipal, até o dia 07 de dezembro.
A Prefeitura da Estância Climática de Caconde informa que o Programa de Recuperação Fiscal do Município foi prorrogado. O objetivo é promover a regularização de créditos municipais relativos à juros e multas incidentes sobre o IPTU e ISSQN, bem como sobre taxas de qualquer natureza para débitos contraídos até 31 de dezembro de 2020.
A quitação das dívidas através da Anistia contará com redução de 100% de juros e multas e os créditos poderão ser pagos em até 36 meses. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 34,50 (trinta e quatro reais e cinquenta centavos).
Nos débitos judiciais, existe a possibilidade de realização de acordos no CEJUSC.
A adesão deverá ser requerida pelo contribuinte. Para isso, basta se dirigir ao setor de Tributos na Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira das 08h30 às 15h00, até o dia 07 de dezembro de 2021.