NOTA OFICIAL - PREFEITURA DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CACONDE

A Prefeitura da Estância Climática de Caconde esclarece que o processo de terceirização para outorga da concessão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário de Caconde iniciou-se através de Processo nº 121/2018 – Concorrência Pública 001/2019.

Ressaltamos que referido processo não foi finalizado na esfera administrativa por conta de questionamentos de empresas que não foram declaradas vencedoras da licitação. Com isso, recorreram a esfera judicial para embargar o processo licitatório através dos autos nº. 1000299-44.2020.8.26.0103, com trâmite nesta comarca.

Por conta de decisão judicial prolatada no processo supramencionado, o processo administrativo licitatório encontra-se suspenso.

Pois bem!

A atual Administração preocupada com a questão que envolve a água potável e esgoto sanitário do Município vem empreendendo todos os esforços necessários para evitar que a população fique desabastecida, pois investimentos significativos já foram realizados, a título de exemplo, houve aquisição de um conjunto motobomba que será instalado próximo a Ponte Nova.

Além disso, por conta de furtos ao patrimônio público na Estação de Tratamento de Esgoto, fora licitada aquisição de novos materiais, sobrecarregando um prejuízo à administração municipal próximo de R$ 42 mil, para que possam ser efetuados os devidos reparos para normalização do funcionamento da referida estação.

Portanto, análises criteriosas e técnicas vem sendo realizadas para verificar o processo licitatório já iniciado e suas consequências.

Frisa-se que tudo será feito de forma transparente e dentro da legalidade, vez que o objetivo sempre será o INTERESSE PÚBLICO em benefício da população.

Salientamos também que a questão da terceirização atualmente decorre de lei, pois foi sancionada pelo Presidente da República a Lei Federal nº 14026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico), onde foi atribuído à ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) competência sobre serviço de saneamento.

Vale ressaltar que em conformidade com a Lei Federal nº 14026/2020 foi estipulado até o final de 2022 para que os Estados promovam a terceirização dos sistemas de abastecimento de água e de esgoto de forma regionalizada, motivo pelo qual também aguardamos a Lei Estadual, caso não haja prosseguimento na licitação iniciado pela gestão anterior.

Esclarecemos ainda que o sistema de água e esgoto sanitário do Município de Caconde carece de investimentos significativos e expressivos indispensáveis para o desenvolvimento do Município e qualidade na prestação de serviço público, que na atual conjuntura econômica, o Município não teria como suportar tais investimentos necessários com recurso próprio.

A melhoria no abastecimento de água e tratamento de esgoto são indispensáveis para atender a saúde pública e, também atender as questões ambientais, fato que será avaliado sem perder de vista o custo benefício para com a população.

Por fim, a Prefeitura da Estância Climática de Caconde nas questões ambientais e de saneamento básico é fiscalizada pelo Ministério Público (GAEMA) de Ribeirão Preto, o qual recentemente, através de audiência por videoconferência, cobrou as medidas prometidas pela gestão anterior com relação ao abastecimento de água e tratamento de esgoto.

Na ocasião a Prefeitura informou ao GAEMA todas as providências tomadas sobre o abastecimento de água e tratamento de esgoto, esclarecendo as dúvidas quanto ao processo licitatório iniciado na gestão anterior, assim como as medidas atuais a serem praticadas em prosseguimento ao que foi iniciado anteriormente.

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Assessoria de Comunicação
Prefeitura da Estância Climática de Caconde